Nesta seção é apresentada a legislação que rege o processo de fiscalização contratual no âmbito do serviço público federal.

Instrução Normativa SGD/ME n.º 94, de 23 de dezembro de 2022.

Disponível em:

 https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/instrucao-normativa-sgd-me-no-94-de-23-de-dezembro-de-2022;

Instrução Normativa GR/UFS n.º 10 de 25 de agosto de 2022.

Disponível em:

 https://www.sipac.ufs.br/shared/verArquivo?idArquivo=3558658&key=354749bb9184e7c985c10f67230ea2d1

Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017.

Disponível em: 

https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-5-de-26-de-maio-de-2017-atualizada

Fluxo de planejamento e fiscalização de contratos (INEP).

Disponível em:

 https://tutoriais.comprasgovernamentais.gov.br/fluxos_inep/#diagram/69174aed-6472-4fd9-b882-740f14269e81